Termos e Condições

01 Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

02 Aceite dos Termos

O acesso ao website ou a contratação de qualquer serviço da Iustara implica a leitura e a concordância com os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não prossiga com o uso dos Serviços.

Os Serviços são direcionados a pessoas com capacidade civil plena e ao menos 18 (dezoito) anos de idade, bem como a representantes devidamente autorizados de pessoas jurídicas.

03 Descrição dos Serviços

A Iustara oferece exclusivamente serviços de natureza informativa, educacional e de suporte operacional a empresas, sem prestação de assessoria especializada em assuntos de natureza regulamentada. As ofertas disponíveis são:

• Programa de Educação em Processos e Conformidade (R$ 740): programa de capacitação em organização de registros e processos internos para equipes em crescimento, composto por workshops, checklists e manual de processos;
• Ferramenta de Construção de Documentos (R$ 3.340): ferramenta guiada para composição de modelos de documentos a partir de blocos adaptáveis, fornecida para uso informativo e organizacional, incluindo a ferramenta, blocos de exemplo e guia de uso;
• Sessões de Integração Corporativa (R$ 5.430): programa educacional que apoia a familiarização de novos colaboradores com documentos e processos internos comuns, incluindo materiais de sessão, pacote de referência e guia do facilitador.

Os serviços são prestados no Brasil e podem ser contratados por empresas de qualquer localidade, sujeito a acordo prévio sobre formato de entrega.

04 Uso Aceitável

O Usuário concorda em utilizar os Serviços e o website da Iustara exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com as condições aqui estabelecidas. São vedados:

• Reproduzir, redistribuir ou comercializar materiais e conteúdos da Iustara sem autorização prévia por escrito;
• Utilizar os materiais para fins que não sejam internos à organização contratante;
• Interferir no funcionamento técnico do website ou de sistemas relacionados;
• Fornecer informações falsas ou enganosas durante o processo de contratação;
• Praticar qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável.

05 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Iustara — incluindo textos, modelos, materiais de sessão, checklists e guias — é de titularidade exclusiva da Iustara ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

A contratação dos Serviços concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno do Conteúdo recebido. Não é permitida a cessão, sublicença, reprodução para terceiros ou qualquer uso além do previsto neste Acordo.

O Usuário mantém a titularidade sobre os documentos por ele elaborados por meio da Ferramenta de Construção de Documentos, sendo os modelos e estruturas subjacentes de propriedade da Iustara.

06 Condições de Pagamento

Os preços dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a alteração mediante comunicação prévia. As condições específicas de pagamento, incluindo prazos e formas aceitas, são definidas na proposta comercial apresentada ao Usuário.

Política de cancelamento

O cancelamento de contratações poderá ser solicitado por escrito em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável. Para contratos B2B, as condições de cancelamento e reembolso são as acordadas na proposta comercial.

07 Termos Específicos dos Serviços

Programas educacionais

A participação nos workshops e sessões está condicionada à conclusão do processo de contratação. Os materiais são disponibilizados conforme cronograma acordado. A Iustara reserva-se o direito de reagendar atividades mediante aviso prévio razoável.

Ferramenta de construção de documentos

A ferramenta é fornecida para organização e referência interna. Os documentos produzidos por meio dela não constituem assessoria especializada de qualquer natureza e devem ser avaliados de acordo com as necessidades específicas de cada organização.

Sessões de integração corporativa

O formato (presencial ou remoto), o número de participantes e o cronograma são definidos no contrato de prestação de serviços. Ajustes de escopo após o início da execução estão sujeitos a acordo entre as partes.

08 Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Iustara têm natureza estritamente educacional e informativa. O Conteúdo disponibilizado não constitui assessoria especializada de qualquer natureza regulamentada, não se destina a orientar decisões em situações específicas e não deve ser interpretado como tal.

A Iustara não oferece garantia de resultados específicos decorrentes do uso dos materiais ou da participação nos programas. Os resultados dependem de fatores internos da organização usuária que estão fora do controle da Iustara.

O website e os serviços são fornecidos no estado em que se encontram ("as is"), sem garantias implícitas de qualquer natureza além das expressamente previstas neste Acordo.

09 Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Iustara por quaisquer danos decorrentes do uso dos Serviços fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo serviço que originou o dano, no período de 12 (doze) meses anterior ao evento.

A Iustara não se responsabiliza por danos indiretos, perda de negócios, perda de dados ou outros danos consequenciais, exceto nos casos em que a lei imponha responsabilidade inafastável.

Eventos fora do controle razoável da Iustara (caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil brasileiro) suspendem as obrigações contratuais pelo período de duração do impedimento.

10 Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito, respeitadas as condições estabelecidas na proposta comercial. O encerramento não afasta obrigações já assumidas, incluindo pagamentos devidos por serviços já prestados.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento deste Acordo.

11 Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergências, as partes se comprometem a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de comunicação direta no prazo de 30 (trinta) dias.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12 Disposições Gerais

• Integralidade: este Acordo, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constitui o entendimento completo entre as partes sobre o objeto descrito;
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor;
• Renúncia: a omissão da Iustara em exercer qualquer direito previsto neste Acordo não implica renúncia a esse direito;
• Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Iustara;
• Comunicações: notificações formais devem ser encaminhadas por escrito ao endereço ou e-mail indicados na seção de Contato.

13 Alterações dos Termos

A Iustara pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última revisão. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail aos contatos cadastrados.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de nova versão dos Termos implica a aceitação das modificações realizadas.